DOCUMENTOS PARA REGISTRO DE EMPRESA:

1. FORMULÁRIOS FORNECIDOS PELO CRF-BA:
• Requerimento de Inscrição (MOD. 11), preenchido e assinado pelo sócio ou proprietário (conforme poderes descritos no contrato social da empresa) ou representante legal com procuração autenticada.

• Termo de Compromisso de Assistência Farmacêutica do Estabelecimento, preenchido e assinado pelo farmacêutico e proprietário (conforme poderes descritos no contrato social da empresa) ou sócio ou representante legal com procuração autenticada, com o visto e carimbo do Delegado Honorário (Farmacêutico) do Conselho. Confira aqui o Delegado Honorário da sua região.

2. DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA:
• Contrato social ou declaração de firma individual, Requerimento do Empresário ou ata de assembleia e todas as alterações contratuais (ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA). Observação: É preciso que todos os documentos de constituição da empresa devem ser registrados na Junta Comercial do Estado.

3. CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL:
• Deverá apresentar a via impressa da internet.

4. CARTEIRA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DO FARMACÊUTICO:
• Páginas do retrato, qualificação civil e contrato de trabalho, originais e cópias simples, ou vias autenticadas.

5. CONTRATO DE TRABALHO

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

• Caso o farmacêutico seja o sócio e/ou proprietário não será necessário apresentar a carteira de trabalho do MTPS e o contrato.
• Só serão aceitos os formulários que estiverem preenchidos de maneira correta e sem rasuras.
• As assunções de RT em: laboratório, indústria, manipulação de homeopatia só poderão ocorrer mediante comprovação da habilitação do farmacêutico.
• Os farmacêuticos que estiverem com a inscrição provisória vencida não poderão assumir RT até que regularizem a situação ante este Regional.
• Nos casos em que o farmacêutico tiver inscrição secundaria em outro Regional deverá apresentar certidão emitida pelo Regional de origem de acordo com a Resolução 638/2017.

SOBRE AS TAXAS:

• Taxa de registro: R$ 435,81;
• Anuidade proporcional: depende do mês em que a solicitação foi feita (valor variável)

FORMAS DE ATENDIMENTO:

1. Presencialmente: na Sede ou nas seccionais.

2. Via e-mail (cad@crf-ba.org.br):

Você deve escanear os documentos necessários para o Registro de Empresas e enviar para o endereço de e-mail informado.

3. Via Correios (R. Dom Basílio Mendes Ribeiro, 127 – Ondina, Salvador – BA, 40170-120)