11 de agosto de 2021

Registro – Posto de Medicamentos

DOCUMENTOS PARA CADASTRO DE POSTO DE MEDICAMENTOS

  • FORMULÁRIOS FORNECIDOS PELO CRF-BA:
    • Requerimento Posto de Medicamentos (PM) – preenchido e assinado pelo sócio/proprietário.

Requerimento Posto de Medicamentos (PM)

  • DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA:
    • Contrato social/declaração de firma individual, Requerimento do Empresário ou ata de assembléia, todas as alterações contratuais.
    • CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL:
      • Deverá apresentar a via impressa da internet original.
    • DECLARAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
      • Informando que não existe farmácia num raio de 3 KM.
    • ATESTADO DE CAPACIDADE PARA DISPENSAR MEDICAMENTOS
      • Assinado por 2 farmacêuticos inscritos no CRF-BA.
    • CERTIDÕES NEGATIVAS DOS CARTÓRIOS:
      • Civil, Criminal e Eleitoral.
    • ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ATESTADO DE CAPACIDADE PARA DISPENSAR MEDICAMENTOS

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

  • Caso a documentação esteja rasurada, sem o preenchimento completo e sem a autenticação será devolvida;
  • O objetivo do estabelecimento no contrato social não poderá ser além do que é permitido pela Legislação Sanitária vigente.
  • Após análise da documentação, será gerada a taxa de cadastro.
  • Caso a documentação seja assinada por procurador, deverá vir acompanhada de cópia autenticada da procuração
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