11 de agosto de 2021

Assunção de Responsabilidade Técnica

DOCUMENTOS PARA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

REGULARIZAÇÃO DE EMPRESA

1. FORMULÁRIOS FORNECIDOS PELO CRF-BA:

Termo de Compromisso de Assistência Farmacêutica ao Estabelecimento, preenchido e assinado pelo farmacêutico e proprietário com o visto e carimbo do Delegado Honorário do Conselho (Farmacêutico).

2. CARTEIRA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CTPS):
• 01 cópia autenticada das páginas do retrato, qualificação civil e contrato de trabalho. (APRESENTAR ORIGINAL OU A CÓPIA DEVERÁ SER AUTENTICADA).

3. CONTRATO DE TRABALHO

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

• Caso o farmacêutico seja o sócio/proprietário não será necessário apresentar a carteira de trabalho do MTPS e o contrato.
• Só serão aceitos os formulários que estiverem preenchidos de maneira correta e sem rasuras.
• As assunções de RT em: laboratório, indústria, manipulação de homeopatia só poderão ocorrer mediante comprovação da habilitação do farmacêutico.
• Os farmacêuticos que estiverem com a inscrição provisória vencida não poderão assumir RT até que regularizem a situação ante este Regional.
• Nos casos em que o farmacêutico tiver inscrição secundaria em outro Regional deverá apresentar certidão emitida pelo Regional de origem de acordo com a Resolução 638/17.
• Caso a documentação seja assinada por procurador, deverá vir acompanhada de cópia autenticada da procuração

Termo de Compromisso e responsabilidade técnica

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