6 de julho de 2022

INSCRIÇÃO REMIDA – VOCÊ SABE O QUE É?

No dia 29 de março de 2022, a farmacêutica Dra. Marjorie Travassos Reis, de nº de CRF 1323, veio à Sede do Conselho, no bairro de Ondina, para realizar sua Inscrição Remida. Você sabe o que é essa inscrição? Continue a leitura para descobrir.

Dra. Marjorie já trabalhou durante 32 anos no município de Camaçari como Servidora Pública, e há 30 anos trabalha, também como servidora, em Salvador. Aos 65 anos, a farmacêutica veio ao Conselho requerer um direito: a inscrição remida, que permite aos farmacêuticos a isenção do pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Farmácia.

Para ter a Inscrição Remida é necessário cumprir alguns pré-requisitos. Confira abaixo.

Segundo a Seção V, do Artigo 30, da Resolução CFF Nº 638 DE 24/03/2017, a Inscrição Remida:

Art. 30. Entende-se por inscrição remida aquela concedida por solicitação do profissional que atenda aos seguintes requisitos:

a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos; (Redação da alínea dada pela Resolução Nº 651 DE 30/11/2017).

b) contribuição mínima de 30 (trinta) anos no Conselho Regional de Farmácia;

c) estar quite no Conselho Regional de Farmácia;

d) não estar suspenso ou respondendo processo ético-disciplinar.

§ 1º O profissional com inscrição remida fica dispensado do recolhimento das anuidades.

§ 2º O profissional que possuir doenças incapacitantes, mediante comprovação por laudo de uma junta médica oficial atestando o referido diagnóstico, assim como o tratamento e a impossibilidade do exercício laboral, também será considerado remido.

Art. 31. Requerida a transformação, será feita, na carteira profissional, a anotação respectiva, vistada pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho Regional de Farmácia, ou seus substitutos regimentais, da qual constará a indicação do registro da Inscrição Remida e a data da concessão.

Caso você cumpra os requisitos acima e queira solicitar sua Inscrição Remida, saiba o que você precisa fazer para solicitar. É possível realizar o processo na Sede do Conselho ou em qualquer seccional.

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