11 de agosto de 2021

Cadastro Estabelecimentos Públicos

DOCUMENTOS PARA CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS

FORMULÁRIOS FORNECIDOS PELO CRF-BA:

  1. Requerimento de Inscrição (MOD. 12) , preenchido e assinado pelo sócio/proprietário.
    • Orientações de Preenchimento do MOD 12
    • Onde se pede – Razão Social – preenche: Município de XXXXXXXXXX
    • Onde se pede – Estabelecimento- preenche: Farmácia Básica, Laboratório Central, Farmácia Hospitalar, CAPS l, CAF etc.
  2. Termo de Compromisso e responsabilidade técnica, preenchido e assinado pelo farmacêutico em 2 vias.
  3. Declaração de residência, preenchido e assinado pelo farmacêutico com o visto e carimbo do Delegado Honorário do Conselho (Farmacêutico), em 2 vias.
  4. Comprovante de pagamento da taxa de cadastro.

Requerimento de Inscrição (MOD. 12)

Termo de Compromisso e Responsabilidade Técnica

Declaração de Residência

DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO ESTABELECIMENTO:

  • Poderá ser através de uma ata, portaria, decreto, publicação no Diário Oficial ou regimento interno.
    • Em anexo sugerimos um modelo de portaria que poderá ser utilizado.
  •  CNPJ:
    • Deverá apresentar a via impressa da internet original.

Modelo de Portaria

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO FARMACÊUTICO.

  • Se for concursado, documento oficial de convocação (Diário oficial/Portaria)

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

  • Só serão aceitos os formulários que estiverem preenchidos de maneira correta e sem rasuras.
  • Os farmacêuticos que estiverem com a inscrição provisória vencida não poderão assumir RT até que regularizem a situação ante este Regional.
  • Nos casos em que o farmacêutico tiver inscrição secundaria em outro Regional deverá apresentar certidão emitida pelo Regional de origem de acordo com a Resolução 464/07.
  • Se o Responsável técnico já tiver outra responsabilidade, ter cuidado para não chocar os horários. E também observar para não ultrapassar o raio de 100 km do local onde reside para o local de trabalho, ou entre trabalhos diferentes, caso o profissional tenha mais de um.
  • Os documentos devem ser autenticados ou apresentar a cópia com o original para a conferência na sede ou qualquer das seccionais.

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