11 de agosto de 2021

Transferência/ Secundária para outro Regional

O que é a solicitação de Transferência / Secundária para o outro regional?

É uma solicitação que o farmacêutico ou técnico de laboratório pode fazer para ir para outro regional.

Existem duas possibilidades:

  1. Transferência: você transfere sua inscrição da Bahia e passa a ser inscrito em outro regional
  2. Secundária: é possível manter a inscrição no CRF-BA e ter uma nova inscrição em outro estado

Você deve baixar o formulário, preencher, assinar e entregar presencialmente na Sede ou Seccionais junto com a sua carteira ou cédula profissional. Caso prefira, é possível enviar pelos Correios.

Atenção, segundo a Resolução do CFF Nº 638 DE 24/03/2017:

[…]

Art. 24. O farmacêutico com inscrição provisória terá exercício na jurisdição do Conselho Regional de Farmácia onde está inscrito, sendo permitida sua transferência e inscrição secundária, com a manutenção do prazo de validade da inscrição provisória no de origem para o de destino.

[…]

Seção VI – Da Transferência

[…]

Art. 33. O requerente deverá instruir seu pedido mediante a apresentação de certidão de transferência solicitada ao Conselho Regional de Farmácia de origem, que o emitirá em até 15 (quinze) dias, na qual conste:

[…]

Parágrafo único. O Conselho Regional de Farmácia de origem reterá a cédula de identidade profissional quando da entrega da certidão de transferência.

Sobre a taxa:

  • Certidão de Transferência / Secundária: R$ 87,12

Segundo a Resolução Nº 693, de 25 de Novmebro de 2020:

Art. 4° – Quando houver pedido de transferência, o farmacêutico deverá quitar integralmente a anuidade no Conselho Regional de Farmácia de origem, ficando isento do recolhimento da anuidade para aquele no qual estiver sendo transferido.

Formas de Atendimento:

1. Presencialmente: na Sede ou nas seccionais.

2. Via Correios (R. Dom Basílio Mendes Ribeiro, 127 – Ondina, Salvador – BA, 40170-120)

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