Este procedimento se aplica ao profissional inscrito no CRF-BA que se enquadre na definição de necessitado e simultaneamente na de enfermo ou inválido, de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 27 da Lei n° 3.820/1960 e Deliberação CRF-BA Nº 538/2023.

Documentos necessários:
Formulário nº I – Solicitação de Fundo de Assistência – 1 via.
Formulário nº II – Relação de Despesas – 1 via.
Formulário nº III Anexo IV – Renda Familiar – 1 via.

Outros documentos obrigatórios:

• Declaração do imposto de renda do ano anterior (do interessado e de todos que compõem a renda familiar) ou Declaração de Isento: cópia simples.
• Perícia que deferiu/indeferiu o benefício do INSS: cópia simples
• Comprovante de recebimento INSS dos últimos 3 meses: cópia simples
• Relatório médico (contendo o CID, o tipo e a duração prevista do tratamento e a informação se a incapacidade é total ou parcial, de forma permanente ou transitória): cópia simples
• Procuração: Caso a solicitação seja protocolada por procurador esse deverá apresentar procuração com firma reconhecida, autenticada em cartório, atualizada e específica ao CRF-BA. O procurador deverá apresentar o RG para conferência da assinatura. Atenção: A assinatura nos formulários deverá estar exatamente igual à do RG ou CNH.

Quanto custa:
Isento de cobrança

Prazo:
De 30 a 45 dias

Principais etapas:
1) Atendimento
2) Encaminhamento para a Comissão Interna de Apoio à Comissão de Fundo de Assistência
Profissional.
3) Análise dos documentos apresentados
4) Ofício com exigência, se houver pendências
5) Visita ao requerente pelos membros da comissão
6) Encaminhamento do formulário para parecer da Comissão de Fundo de Assistência Profissional
7) Encaminhamento do parecer da Comissão de Fundo de Assistência profissional para procuradoria jurídica. Após, o processo será encaminhado para plenária para aprovação.
8) Se deferido, encaminhamento para o departamento financeiro e envio de ofício ao interessado. Se indeferido, envio de ofício ao interessado.