As visitas para inspeções nos estabelecimentos ocorrem periodicamente em todo o estado, seguindo o cronograma previsto no Plano Anual de Fiscalização. Entretanto, em casos excepcionais, como denúncias e atividades conjuntas com outros órgãos, poderão ocorrer visitas em qualquer época.
Os Farmacêuticos Fiscais, durante as atividades de fiscalização, têm acesso livre às dependências dos estabelecimentos, assim como às informações e documentos pertinentes ao âmbito da fiscalização do CRF-BA. Além disso, têm previsão legal para prestar informações relacionadas à Legislação Profissional Farmacêutica.
São penalizados os estabelecimentos que descumprem o Artigo 24 da Lei Federal 3.820/60. Quando identificadas irregularidades durante a inspeção que não sejam de competência Legal do CRF-BA são encaminhados Ofícios aos órgãos competentes (Vigilâncias Sanitárias, Ministério Público, outros conselhos de classe, etc.) para que adotem providências.
Quando em fiscalização é verificada conduta ética profissional inadequada, é encaminhado relatório ao Presidente desta autarquia para avaliação e providências cabíveis, tais como encaminhamento à Comissão de ética.
Devido a complexidade de algumas ações que requerem a atenção de mais de um órgão de fiscalização, é promovido parcerias com outros órgãos, tais como a Vigilância Sanitária, o PROCON e o Ministério Público.
As diretrizes das ações de fiscalização são regulamentadas pelas Resoluções do Conselho Federal de Farmácia. Anualmente, é deliberado pelo regional um Plano Anual de Fiscalização baseado nas normas vigentes e adequadas ao estado da Bahia. Também é elaborado o Relatório Anual, onde são relatados o cumprimento do Plano Anual e as justificativas, quando necessário.
Durante as visitas, caso o Farmacêutico Fiscal se depare com qualquer dificuldade que comprometa o trabalho de inspeção e/ou tenha sua integridade física/moral ameaçada, possui poderes para buscar força policial.
De acordo com o Código Penal Brasileiro:
Art. 331 do Código Penal – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa
A fiscalização do CRF-BA tem como missão principal garantir o direito da população previsto em Lei de ser atendida por um Profissional Farmacêutico habilitado, ético e capacitado, e punir as empresas infratoras.
