11 de agosto de 2021

Auto de Infração – Defesa de Auto/Recurso Federal

ORIENTAÇÕES PARA APRESENTAR DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO/RECURSO AO CFF

  • Para apresentar a defesa de auto de infração ou recurso ao Conselho Federal de Farmácia preencha o requerimento disponível abaixo.
  • As defesas de auto deverão ser apresentadas com até 5 dias após a autuação.
  • Os recursos ao Conselho Federal de Farmácia deverão ser apresentados em até 15 dias corridos após o recebimento da multa.
  • Não serão reconhecidos as defesas e recursos sem assinatura do representante legal ou sócio proprietário

Requerimento de Defesa

Requerimento de Recurso ao CFF

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE • Documentação poderá ser protocolada na Sede/Seccionais ou encaminhada via correio com AR. • Não serão aceitos por email ou fax • Caso documentação seja assinada pelo representante legal, deverá apresentar procuração e cópia autenticada do Documento de Identificação com foto.

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