DOCUMENTOS PARA SOLICITAR REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS COM GESTÃO PRIVADA:

1. FORMULÁRIOS FORNECIDOS PELO CRF-BA:

• Requerimento de Registro (MOD. 11) , preenchido e assinado pelo representante do ente privado que conste em ata ou que possua procuração autenticada.

• Termo de Compromisso de Assistência Farmacêutica ao Estabelecimento,  preenchido e assinado pelo representante do ente privado que conste em ata ou que possua procuração autenticada, com o visto e carimbo do Delegado Honorário (Farmacêutico) do Conselho. Confira aqui o Delegado Honorário da sua região.

2. DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO ESTABELECIMENTO:

• Contrato social ou estatuto da organização social;
• Ata de assembleia extraordinária que disponha sobre o atual cargo de diretores/diretoria da Organização Social;
• Contrato de Gestão da Organização Social com o ente público;

3. CNPJ:

• Deverá apresentar a via impressa da internet.

4. CARTEIRA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DO FARMACÊUTICO:

• Páginas do retrato, qualificação civil e contrato de trabalho, originais e cópias simples, ou vias autenticadas. Se for concursado, documento oficial de convocação (Diário oficial/Portaria)

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

• Só serão aceitos os formulários que estiverem preenchidos de maneira correta e sem rasuras.
• Os farmacêuticos que estiverem com a inscrição provisória vencida não poderão assumir RT até que regularizem a situação ante este Regional.
• Nos casos em que o farmacêutico tiver inscrição secundaria em outro Regional deverá apresentar certidão emitida pelo Regional de origem de acordo com a Resolução 638/17.
• Se o Responsável técnico já tiver outra responsabilidade, ter cuidado para não chocar os horários. E também observar para não ultrapassar o raio de 100 km do local onde reside para o local de trabalho, ou entre trabalhos diferentes, caso o profissional tenha mais de um.
• Os documentos devem ser autenticados ou apresentar a cópia com o original para a conferência na sede ou qualquer das seccionais.

SOBRE AS TAXAS:

• Taxa de registro: R$ 435,81;
• Anuidade proporcional: depende do mês em que a solicitação foi feita (valor variável)

FORMAS DE ATENDIMENTO:

1. Presencialmente: na Sede ou nas seccionais.

2. Via e-mail (cad@crf-ba.org.br):

Você deve escanear os documentos preenchidos e assinados e enviar para o endereço de e-mail informado.

3. Via Correios (R. Dom Basílio Mendes Ribeiro, 127 – Ondina, Salvador – BA, 40170-120)