DOCUMENTOS PARA CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS:

FORMULÁRIOS FORNECIDOS PELO CRF-BA:

1. Requerimento de Inscrição (MOD. 12) , preenchido e assinado pelo gestor responsável.

• Confira abaixo algumas orientações para o preenchimento do Requerimento:
  – Onde se pede: Razão Social, preencha: Município de XXXXXXXXXX (Exemplo: Município de Salvador).
  – Onde se pede: Estabelecimento, preencha: Farmácia Básica, Laboratório Central, Farmácia Hospitalar, CAPS l, CAF etc.

2. Termo de Compromisso e responsabilidade técnica, preenchido e assinado pelo farmacêutico.

3. Declaração de residência, preenchido e assinado pelo farmacêutico com o visto e carimbo do Delegado Honorário do Conselho (Farmacêutico). Pesquise aqui o Delegado Honorário do seu município.

DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO ESTABELECIMENTO:

• Poderá ser através de uma ata, portaria, decreto, publicação no Diário Oficial ou regimento interno.
  • Confira abaixo um modelo de portaria que poderá ser utilizado.

•  CNPJ:
  • Deverá apresentar a via impressa da internet.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO FARMACÊUTICO:

• Se for concursado, documento oficial de convocação (Diário oficial/Portaria)

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

• Só serão aceitos os formulários que estiverem preenchidos de maneira correta e sem rasuras.
• Os farmacêuticos que estiverem com a inscrição provisória vencida não poderão assumir RT até que regularizem a situação ante este Regional.
• Nos casos em que o farmacêutico tiver inscrição secundaria em outro Regional deverá apresentar certidão emitida pelo Regional de origem de acordo com a Resolução 464/07.
• Se o Responsável técnico já tiver outra responsabilidade, ter cuidado para não chocar os horários. E também observar para não ultrapassar o raio de 100 km do local onde reside para o local de trabalho, ou entre trabalhos diferentes, caso o profissional tenha mais de um.
• Os documentos devem ser autenticados ou apresentar a cópia com o original para a conferência na sede ou qualquer das seccionais.

SOBRE AS TAXAS:

• Taxa de Cadastro: R$ 435,81;

FORMAS DE ATENDIMENTO:

1. Presencialmente: na Sede ou nas seccionais.

2. Via e-mail (cad@crf-ba.org.br):

Você deve escanear os documentos preenchidos e assinados e enviar para o endereço de e-mail informado.

3. Via Correios (R. Dom Basílio Mendes Ribeiro, 127 – Ondina, Salvador – BA, 40170-120)