Atenção, categoria farmacêutica baiana, a Superintendência de Proteção e Vigilância em Saúde (Suvisa), da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), realiza entre os dias 29 de maio a 29 de junho uma consulta pública com o objetivo de regulamentar o funcionamento dos postos de medicamentos na Bahia, por meio de portaria, uma vez que as vigilâncias sanitárias municipais frequentemente se deparam com irregularidades nos postos de medicamentos, mesmo naqueles que possuem alvará sanitário.

Infelizmente, é comum a comercialização de medicamentos cuja venda é proibida, como antibióticos e medicamentos controlados (Portaria nº 344/98). Além disso, alguns estabelecimentos utilizam indevidamente a denominação “Farmácia” em suas fachadas, confundindo a população e burlando a lei. A recente publicação da Lei nº 14.878, de 24 de fevereiro de 2025, que institui o Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, gerou uma preocupação ao CRF-BA.

Para o presidente do Conselho, Dr. Mário Martinelli, esta audiência pública é mais um avanço:

“A Portaria é resultado do trabalho do GT da Vigilância Sanitária do CRF-BA, com o total apoio do Conselho. Entre as normas estão a mudança da quilometragem mínima de 3 km para 5 km, e agora serão normatizados quais medicamentos podem ser vendidos nos postos de medicamentos. Essa regulamentação é essencial para a saúde da população baiana e para a valorização da categoria farmacêutica.”

O Conselho tem se manifestado ativamente sobre a manutenção e a regulamentação dos postos de medicamentos no âmbito estadual, destacando pontos críticos que precisam ser endereçados. A Suvisa convida toda a população baiana a participar da construção da Portaria Estadual específica para regulamentar regulamentação do funcionamento dos postos de medicamentos no âmbito Estado da Bahia. Acesse abaixo para participar.