Últimas Notícias

Procuradoria Jurídica



A Procuradoria trabalha na emissão de pareceres, esclarece dúvidas dos profissionais e estabelecimentos farmacêuticos na área pertinente à legislação farmacêutica. Assessora a diretoria e o Plenário em questões jurídicas e administrativas e faz acordos judiciais.

Cabe-lhe ainda a apreciação dos processos administrativos de natureza disciplinar decorrentes de denúncias ou mesmo por ato da diretoria.

A Procuradoria acompanha no âmbito da Justiça Federal e nas Comarcas do interior todos os processos de interesse da Autarquia.